Legislação

LEGISLAÇÃO APLICADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E ÀS ORGANIZAÇÕES BENEFICENTES RELACIONADAS

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LEIS:
LEI N° 11.180, de 23.09.2005	Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos – PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial – PET, altera a Lei no 5.537, de 21 de novembro de 1968, e a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e dá outras providências.
LEI N° 11.096, de 13.1.2005 Publicada no DOU de 14.1.2005	Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei no 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências. Mensagem de veto
LEI N° 10.098, de 19.12.2000 Publicada no DOU de 20.12.2000	Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
LEI N° 10.097, de 19.12.2000 Publicada no DOU de 20.12.2000	Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. Mensagem de Veto nº 1899
LEI N° 9.732, de 11.12.1998 Publicada no DOU de 14.12.98	Altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
LEI N° 9.608, de 18.02.1998 Publicada no DOU de 19.2.98	Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências
LEI Nº 9.394, de 20.12.96 Publicada no DOU de 23.12.96	Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
LEI N° 8.899, de 29.06.1994	Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.
LEI N° 8.859, de 23.3.94 Publicada no DOU de 24.3.94	Modifica dispositivos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, estendendo aos alunos de ensino especial o direito à participação em atividades de estágio.
LEI Nº 8.213, de 24.7.91 Publicada no DOU de 25.7.91 e Republicada em 11.4.96 e 14.8.98	Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Vide texto compilado
LEI N° 8.069, de 13.7.90 Publicada no DOU de 16.7.90 e Retificada em 27.9.90	Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
LEI Nº 7.853, de 24.10.89 Publicada no DOU de 25.10.89	Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
DECRETOS:
DECRETO Nº 6.215, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007	Estabelece o Compromisso pela Inclusão das Pessoas com Deficiência, com vistas à implementação de ações de inclusão das pessoas com deficiência, por parte da União Federal, em regime de cooperação com Municípios, Estados e Distrito Federal, institui o Comitê Gestor de Políticas de Inclusão das Pessoas com Deficiência - CGPD, e dá outras providências
DECRETO Nº 5.598, de 1º.12.2005 Publicado no DOU de 2.12.2005	Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
DECRETO N° 5.154, de 23.7.2004 Publicado no DOU de 26.7.2004	Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências.
DECRETO Nº 3.956, de 8.10.2001 Publicado no DOU de 9.10.2001	Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.
DECRETO Nº 3.691, de 19.12.2000 Publicado no DOU de 20.12.2000	Regulamenta a Lei no 8.899, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.
DECRETO N° 3.298, de 20.12.99 Publicado no DOU de 21.12.99	Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
DECRETO Nº 1.744, de 8.12.95 Publicado no DOU de 11.12.95	Regulamenta o benefício de prestação continuada devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, de que trata a Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
ESTATUTOS
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE	Lei Nº 8.069, de 13.07.1990
ESTATUTO DO IDOSO	Lei Nº 10.741, de 01.10.2003
NORMAS
ABNT NBR 9050	Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos
RESOLUÇÕES
Resolução CNE/ CEB n° 1/2004	Estabelece Diretrizes Nacionais para a organização e a realização de Estágio de alunos da Educação Profissional e do Ensino Médio, inclusive nas modalidades de EducaçãoEspecial e de Educação de Jovens e Adultos.
Resolução CNE/ CEB nº 02/ 2001	Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica.
Resolução n° 333 – CODEFAT	Institui o Plano Nacional de Qualificação – PNQ e estabelece critérios para transferência de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT ao PNQ, implementado sob gestão do Departamento de Qualificação da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego – DEQ/SPPE, do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, por meio de Planos Territoriais de Qualificação – PlanTeQs, em convênio com as Secretarias Estaduais de Trabalho ou de Arranjos Institucionais Municipais, e de Projetos Especiais de Qualificação (ProEsQs) de caráter nacional ou regional com instituições governamentais, não governamentais ou intergovernamentais, no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego.
INSTRUÇÕES NORMATIVAS
Instrução Normativa nº 20/2001 MTE/ SIT	Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pela Fiscalização do Trabalho no exercício da atividade de fiscalização do trabalho das pessoas portadoras de deficiência.
PORTARIAS
Portaria nº 4.677/98 – MPAS	Estabelece que a empresa com cem ou mais empregados está obrigada a preencher de dois a cinco por cento dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, considerando os arts. 93 e 133 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; e considerando os arts. 201 e 250 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social - RBPS, aprovado pelo Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997.
CONVENÇÕES INTERNACIONAIS
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da Organização das Nações Unidas (ONU)	Assinada pelo secretário adjunto dos Direitos Humanos da Presidência da República do Brasil, Rogério Sottili, em 30 de março de 2007, na cidade de Nova Iorque-EUA.
DECLARAÇÃO DE MADRI	Aprovado em Madri, Espanha, em 23 de março de 2003 durante o Congresso Europeu de Pessoas com Deficiência
DECLARAÇÃO DE CARACAS	Aprovada em Caracas, Venezuela, no dia 18 de outubro de 2002, durante a 1ª Conferência da Rede Ibero-Americana de Organizações Não-Governamentais de Pessoas com Deficiência e suas Famílias
DECLARAÇÃO DE SAPPORO	Aprovada em Sapporo, Japão, no dia 18 de outubro de 2002, durante a 6ª Assembléia Mundial da Disabled Peoples’ International - DPI.
DECLARAÇÃO INTERNACIONAL DE MONTREAL SOBRE INCLUSÃO	Aprovada em Montreal, Quebec, Canadá, no dia 5 de junho de 2001, pelo Congresso Internacional "Sociedade Inclusiva"
DECLARAÇÃO DE WASHINGTON	Aprovada em Washington, EUA, entre os dias 21 e 25 de setembro de 1999, durante o Encontro "Perspectivas Globais em Vida Independente para o Próximo Milênio", pelos líderes do Movimento de Vida Independente e dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência.
CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA	Aprovada na Cidade de Guatemala, Guatemala, no dia 7 de junho de 1999, durante o vigésimo nono período ordinário de sessões da Assembléia Geral. Promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 3.956, de 8.10.2001
CARTA PARA O TERCEIRO MILÊNIO	Aprovada em Londres, Grã-Bretanha, no dia 9 de setembro de 1999, pela Assembléia Governativa da REHABILITATION INTERNATIONAL
DECLARAÇÃO DE SALAMANCA - PRINCÍPIOS, POLÍTICA E PRÁTICA EM EDUCAÇÃO ESPECIAL	Aprovado em Salamanca, Espanha, em junho de 1994, durante a Assembléia dos delegados da Conferência Mundial de Educação Especial, representando 88 governos e 25 organizações internacionais.
NORMAS SOBRE EQUIPARAÇÃO DE OPORTUNIDADES PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA	Aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em sua 48ª sessão em 20 de dezembro de 1993 (ONU - Resolução 48/96).
CONVENÇÃO Nº 159 SOBRE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL E EMPREGO DE PESSOAS DEFICIENTES	Decreto Legislativo nº 129, de 22/5/91
DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS	ONU Resolução N° 30/84, de 9/12/75
DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MENTAL	ONU, Resolução 2856, de 20/12/71
CONVENÇÃO Nº 111 DISCRIMINAÇÃO EM MATÉRIA DE EMPREGO E PROFISSÃO	Decreto Legislativo nº 62.150, de 19/1/68
DECLARAÇÃO DE MONTREAL SOBRE A DEFICIÊNCIA INTELECTUAL	Montreal – Canadá OPS/OMS - 06 DE OUTUBRO DE 2004

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